Processo 0001303-36.2005.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001303-36.2005.8.10.0029 - CAXIAS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor : Francisco de Assis da Silva Júnior Apelados : Luiza Moura da Silva Rocha Advogada : Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) EMENTA
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