Processo 0001303-52.2012.8.25.0068

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201282001279 NÚMERO ÚNICO: 0001303-52.2012.8.25.0068 EXEQUENTE : ERINALDO SANTOS ADV. : SIDNEY ANJOS DE RESENDE - OAB: 15397-SE ADV. : DAIANE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 15741-SE EXECUTADO : LUZIA FONSECA DANTAS ADV. : LARISSA MELO CARVALHO - OAB: 11542-SE ADV. : RAFAELLA LOPES CACHO - OAB: 6441-SE EXECUTADO : JALUZI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE EXECUTADO : CELIA REGINA FONSECA DANTAS EXECUTADO : AQUIMAR COM E IND REFRIG E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA ADV. : CHRISTIANE RABELO DE SOUZA - OAB: 3667-SE ADV. : CESAR VLADIMIR DE BOMFIM ROCHA - OAB: 2682-SE ADV. : JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE ADV. : LARISSA MELO CARVALHO - OAB: 11542-SE ADV. : RAFAELLA LOPES CACHO - OAB: 6441-SE ADV. : MARCELLA MAIA WANDERLEY OURO - OAB: 13264-SE EXECUTADO : ELOY JOSÉ SILVA FILHO EXECUTADO : JOSE ALVES DANTAS NETO ADV. : JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE EXECUTADO : JOSÉ ALVES DANTAS FILHO ADV. : JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL DE FLS. 679/688, BEM COMO SEUS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 725/728 , PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. RECONHEÇO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE LEVANTAMENTO APURADO PELA PERÍCIA OFICIAL, QUE CONSTATOU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM 16/04/2023 E A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DOS DEVEDORES, ADOTO AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A) CONDENO O EXEQUENTE ERINALDO SANTOS À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR DE R$ 1.409,19 (UM MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) EM FAVOR DOS EXECUTADOS; B) DETERMINO QUE, CASO A RESTITUIÇÃO NÃO OCORRA DE FORMA VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024 (QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL); C) DECLARO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE PELOS ADVOGADOS SIDNEY ANJOS DE RESENDE (OAB/SE 15397) E DAIANE SANTANA DOS SANTOS (OAB/SE 15741), CONFIRMANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO ANTIGO PATRONO EDSON LUIZ CAMPOS MELO (OAB/SE 5644) DA AUTUAÇÃO, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 665; D) AUTORIZO O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DA EXPERT ADIANE GARCIA DE FARIA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INTEGRALMENTE SATISFEITO O RECIBO DE FLS. 722 . SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 E CONFORME JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA (FLS. 646). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E COMPROVADA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE OU EVENTUAL INÉRCIA DOS INTERESSADOS APÓS AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE, PROCEDA-SE À BAIXA DEFINITIVA E AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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