Processo 0001304-24.2024.5.12.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001304-24.2024.5.12.0005 RECORRENTE: ANDREIA ROSA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREIA ROSA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001304-24.2024.5.12.0005 (ROT) RECORRENTES: ANDREIA ROSA DE SOUZA , GDC ALIMENTOS S.A RECORRIDOS: ANDREIA ROSA DE SOUZA , GDC ALIMENTOS S.A RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA       DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA A enfermidade atribuída a causas multifatoriais ou preexistentes não perde o enquadramento como doença ocupacional quando demonstrado que o trabalho contribuiu para o seu agravamento, conforme prevê o art. 21, "caput", I, da Lei nº 8.213/91.       VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. ANDRÉIA ROSA DE SOUZA, 2. GDC ALIMENTOS S.A.e recorridos 1. GDC ALIMENTOS S.A., 2. ANDRÉIA ROSA DE SOUZA. A autora interpôs recurso ordinário, objetivando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais (fls. 1.202/1.206). A ré interpôs recurso ordinário, arguindo a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, requerendo a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais por doença ocupacional, aos honorários periciais, aos benefícios da justiça gratuita, aos honorários advocatícios e aos juros e correção monetária (fls. 1.230/1.251). As partes juntaram contrarrazões às fls. 1.211/1.224 (ré) e 1.273/1.278 (autora). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. PRELIMINAR Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional A ré alegou que: não houve manifestação na sentença sobre a limitação da condenação à data do ajuizamento da ação; apesar de opostos os embargos de declaração, a omissão não foi sanada; em caso de reforma da sentença e eventual condenação quanto ao adicional de insalubridade, a condenação deve ficar limitada à data da condenação para evitar que o pagamento de verbas fique condicionado a evento futuro e incerto, já que o contrato permanece em vigência. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional porque, não havendo condenação, mostrava-se desnecessária a fixação do termo final do pagamento da verba postulada pela parte autora. Rejeito arguição. MÉRITO 1 - RECURSO DA RÉ 1.1 - Doença profissional. Danos morais A ré alegou que: não existe dano indenizável porque não houve a perda ou redução da capacidade laborativa; sempre adotou todas as providências necessárias em relação à segurança no trabalho; realizou exames periódicos e forneceu os equipamentos de proteção individual; houve confissão da autora sobre o uso dos EPIs; a empresa não agiu com culpa; a autora continua apta para a função; a perda auditiva é preexistente; inexistem justificativas para a configuração do abalo psicológico, emocional e íntimo; deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de 1º grau acolheu o laudo pericial, declarou a existência de nexo de concausalidade entre o diagnóstico de Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) e as condições laborais, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em valor correspondente ao último salário percebido pela autora, R$ 1.612,26.…

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