Processo 0001305-74.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34658/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133864 NÚMERO ÚNICO: 0001305-74.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601114896 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202601114896 EMBARGANTE - ESTEFANIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMBARGADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO INOCORRENTE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVEM SER CONHECIDOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE/RECLAMANTE EM FACE DO ACÓRDÃO DE N.º 202620239, POR MEIO DO QUAL SUSTENTA QUE ESTE COLEGIADO NÃO ENFRENTOU A TESE REFERENTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DE SERGIPE, DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS ANTES DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. REQUER, TAMBÉM, A SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1.226 DO STF.3. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.5. POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE A TURMA NÃO ESTÁ…

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