Processo 0001306-36.2025.5.17.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATOrd 0001306-36.2025.5.17.0161 RECLAMANTE: GILMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0991c77 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos do autor, Id ac28738, integrados pelas novas atualizações da Contadoria, Id 3bd6f1c, porque alinhados à coisa julgada, com o que se torna líquida a condenação. Vejo que a 1ª ré se encontra em processo de recuperação judicial, situação fato-jurídica que imuniza o seu patrimônio contra constrições advindas desta Especializada. Os atos de execução devem se voltar então, por ora, exclusivamente contra a devedora solidária, VERTICE CONSTRUTORA- EIRELI - EPP. Em face do exposto, porque frustrada a execução em face da 1ª ré, porque se encontra em recuperação judicial, a execução se volta para a VERTICE CONSTRUTORA- EIRELI - EPP, que já sai intimada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 119.756,34 (atualização até 31/07/2026), sob pena de penhora. Fica o autor ciente de que está anuindo com a utilização de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para entrega da prestação jurisdicional, bem como concordando com eventual aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e reunião de execuções, com respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Caso discorde dos termos da execução paradigma, deverá o autor se manifestar no prazo de 5 dias, servindo o silêncio como anuência. Cientes as partes, nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DEJT. LINHARES/ES, 31 de julho de 2026. CARLOS MEDEIROS DA FONSECA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERTICE CONSTRUTORA- EIRELI - EPP - DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.