Processo 0001306-39.2025.8.25.0007

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202589101319 NÚMERO ÚNICO: 0001306-39.2025.8.25.0007 AUTOR : ARIOMAR MENEZES RIBEIRO ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE RÉU : FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS IPANEMA VI ADV. : RENATA GHEDINI RAMOS - OAB: 230015-SP SENTENÇA....: NTE O EXPOSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 549,77, VINCULADO AO CONTRATO DE Nº 3120401555135355, BEM COMO DE TODA E QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA A ELE ATRELADA, DEVENDO A REQUERIDA PROVIDENCIAR A BAIXA DEFINITIVA DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, TORNANDO DEFINITIVA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; CONDENAR O(A) REQUERIDO(A) A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E APLICADO JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, CONTADOS DO EVENTO DANOSO; POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI. 9.099/95 INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR A QUESTÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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