Processo 0001306-43.2026.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202686001308 NÚMERO ÚNICO: 0001306-43.2026.8.25.0059 EXEQUENTE : TALITA DA SILVA ALVES ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE EXECUTADO : INSS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 535, DO CPC. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE OS AUTOS, POSTERIORMENTE, CONCLUSOS. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, OU EM CASO DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO CONCORDANDO COM O PEDIDO INICIAL, CUMPRA-SE O SEGUINTE: A) NOS TERMOS DO ART. 100, I-A E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 535, § 3º, INCISO II, DO CPC, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DIRIGIDA À FAZENDA PÚBLICA COM O VALOR EXEQUENDO INFORMADO NA EXORDIAL, PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTIME-SE ELETRONICAMENTE A FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DO PRESENTE DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. B) EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. C) CASO HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA TER CIÊNCIA DO DEPÓSITO E MANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. D) REMEMORE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 DA CGJ/TJSE, NÃO HÁ CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. E) ADEMAIS, NÃO VENCIDO O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE AO PRAZO DE PAGAMENTO VIA RPV, NÃO INCORRE O EXECUTADO EM MORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM JUROS MORATÓRIOS NESTE CENÁRIO. F) TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO SITE DO TJ/SE, SOB PENA DE SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE UTILIZAR A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 (ARTIGOS 3O, 5O E 7O), SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. G) DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DO ITEM “F”, PROMOVA-SE A CONCLUSÃO PARA SER FEITO O SEQUESTRO DE VALOR(ES), DIRETAMENTE EM CONTA DA FAZENDA PÚBLICA.

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