Processo 0001306-54.2022.8.25.0036

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202484001863 NÚMERO ÚNICO: 0001306-54.2022.8.25.0036 REQUERENTE : CRISWENDEL SANTOS ALVES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JANAINA NASCIMENTO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE ALVES SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O REQUERIMENTO DEFENSIVO JUNTADO EM 25/04/2026. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE ITAJAÍ/SC, COM URGÊNCIA, PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO NO ENDEREÇO INDICADO, QUAL SEJA, RUA BLUMENAU, Nº 658, 1º ANDAR, CEP 88.305-100, BAIRRO SÃO JOÃO, ITAJAÍ/SC. A CARTA PRECATÓRIA DEVERÁ INSTRUIR O JUÍZO DEPRECADO A INTIMAR PESSOALMENTE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO ALIMENTAR ATUALIZADO NO MONTANTE DE R$ 10.898,20 (DEZ MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), COMPROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 528, §§ 1º, 3º E 7º, DO CPC. A SECRETARIA DEVERÁ INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM CÓPIA DESTA DECISÃO, DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO E DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO E AO CUMPRIMENTO DO ATO, FAZENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE EXERÇA O CONTRADITÓRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, COMPROVAÇÃO OU JUSTIFICATIVA, CERTIFIQUE-SE E ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM PREJUÍZO, EXPEÇA-SE OFÍCIO À EMPREGADORA DO EXECUTADO, SEARA, SITUADA NA RUA BLUMENAU, Nº 658, 1º ANDAR, CEP 88.305-100, BAIRRO SÃO JOÃO, ITAJAÍ/SC, PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL JÁ FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS, DEPOSITANDO OS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO ALIMENTANDO, JANAINA NASCIMENTO SANTOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 2176, OP. 013, CONTA 00026650-2. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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