Processo 0001307-13.2025.5.12.0047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001307-13.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: JOAO VITOR DOS SANTOS RECLAMADO: 4NET TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9f6a59 proferido nos autos. DESPACHO As partes foram intimadas do despacho de ID. f650a5e. Em aditamento, as partes discriminaram as seguintes verbas:  R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, R$ 2.000,00 a título de indenização prevista no §8º do art. 477 da CLT, R$ 1.200,00 a título de multa prevista no art. 467 da CLT e R$2.200,00 a título de honorários de sucumbência. Ainda, requererem que as custas sejam suportadas pelo autor e dispensadas em razão do benefício da justiça gratuita. O Juízo não concorda com a discriminação da multa do art. 467 da CLT (em razão da controvérsia decorrente da defesa, lide estabilizada) nem com a atribuição de custas ao autor.  Saliento que, no tocante às custas, é lícito às partes convencionar a quem caberá o encargo na hipótese de pagamento, o que é incompatível com o requerimento de isenção (art. 789, § 3º, da CLT).  Designo  AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia  14/07/2026 09:15, ocasião na qual as partes deverão comparecer para esclarecimentos, adequações e ratificação dos termos do acordo, acompanhadas de seus advogados. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do Sistema ZOOM, plataforma de videoconferências instituída pelo Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, cabendo ao participante utilizar equipamento adequado (computador, telefone celular ou tablet, com microfone e câmera habilitados, além de interne estável), em ambiente adequado (ambiente reservado e silencioso, com boa iluminação) e ingressar na videoconferência com áudio e vídeo ativados. Orientações para participação de audiência telepresencial: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. No caso de impossibilidade de comparecimento por motivo justificável ou de força maior pelas partes, deverá ser feito contato com antecedência com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, os meios de contato eletrônico, como e-mail, telefone e contato por aplicativo de mensagem, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser…

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