Processo 0001308-08.2025.5.07.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0001308-08.2025.5.07.0024 RECORRENTE: INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11764d8 proferida nos autos. ROT 0001308-08.2025.5.07.0024 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS ALEXANDRE PONTE LINHARES (CE7181) Recorrido:   MARIA DE FATIMA SOUZA DE MMA Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido:   MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL Recorrido:   Advogado(s):   SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721)   RECURSO DE: INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id aed8f04). Vistos etc. Verifica-se dos autos que a parte recorrente, INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS, não efetuou o recolhimento do depósito recursal, requisito indispensável à admissibilidade do apelo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Consta, ainda, que a recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, os quais foram indeferidos, ante a ausência de comprovação robusta de insuficiência econômica, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do TST, aplicável às pessoas jurídicas (Id cb8a384) . Nos termos da OJ nº 269 da SBDI-1 do TST, uma vez indeferido o benefício da justiça gratuita na fase recursal, deve a parte ser intimada para efetuar o preparo no prazo legal. No caso concreto, foi oportunizada à recorrente a regularização do preparo, com fixação de prazo específico para recolhimento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso . Entretanto, transcorrido o prazo assinalado, a parte permaneceu inerte, deixando de comprovar o recolhimento do depósito recursal. Dessa forma, resta configurada a deserção do recurso, por ausência de preparo, o que impede o seu processamento. Ressalte-se que o preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, não sendo possível a mitigação dessa exigência diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014.  O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos…

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