Processo 0001308-12.2025.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001308-12.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: PAULO CESAR CATIVO DA SILVA RECLAMADO: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f81db4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: EX POSITIS, E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA PRESENTE AÇÃO PARA O EFEITO DE: I. DECLARAR QUE O FIM DO CONTRATO OCORREU POR PEDIDO DO EMPREGADO E CONDENAR A RECLAMADA TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA A PAGAR À PARTE AUTORA PAULO CESAR CATIVO DA SILVA O IMPORTE DE R$ 4.741,04 A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 E 13º SALÁRIOS; II. CONDENAR O DEMANDADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NOS REGISTROS NA CTPS (BAIXA EM 02.10.2025), RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DE TRCT NOS TERMOS, PRAZOS E SOB AS COMINAÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARTE AQUI INTEGRANTE COMO SE LITERALMENTE TRANSCRITOS ESTIVESSEM; III. CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR O IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 237,05 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA; IV. CONCEDER, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA; V. CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO VALOR DE R$2.409,24; VI. CONDENAR O RECLAMANTE A PAGAR AO PROCURADOR DA RECLAMADA O IMPORTE DE 5% SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, O QUAL FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA DIRETRIZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5677. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENAÇÃO EM AVISO PRÉVIO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, A LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS, SEGURO-DESEMPREGO (ENTREGA DE GUIAS E/OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA) E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. APLIQUEM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELO DEMANDADO CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 4.741,04, NA QUANTIA DE R$ 94,82. FICAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, ONDE INCIDENTES, POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PERITO. INTIMEM-SE AS PARTES.  YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

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