Processo 0001309-83.2025.8.04.7700
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
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DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária, uma vez que o(a) recorrente preencheu os requisitos para sua concessão. Considerando a sua tempestividade, bem como estando presentes os requisitos legais, recebo o recurso inominado interposto em seu efeito devolutivo, não havendo razões fáticas e
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