Processo 0001310-05.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300279 NÚMERO ÚNICO: 0001310-05.2026.8.25.0084 AUTOR : STEPHANIE OLIVEIRA GENOBATIN ADV. : FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO - OAB: 4985-SE AUTOR : LEOREX OLIVEIRA GENOBATIN JUNIOR ADV. : FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO - OAB: 4985-SE RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, SUPERO A PRELIMINAR SUSCITADA, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC; B) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE RELIGAÇÃO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NORMATIVA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DA AGRESE, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DE QUE O ATO INICIAL DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO FOI DEVIDAMENTE REGULAR E LÍCITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.