Processo 0001310-11.2026.8.04.5800

Assim sendo, ante a ausência de competência deste juízo para apreciar a matéria, bem como a falta de contemporaneidade dos fatos, determino a redistribuição do processo ao juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, nos termos da LC 261/2023. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.