Processo 0001311-68.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA ESTADUAL EMPRESARIAL - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001311-68.2024.8.16.0194 Processo:   0001311-68.2024.8.16.0194 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$31.066,67 Exequente(s):   EDIFICIO LIFESPACE CURITIBA Executado(s):   TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL   I. Breve Relatório:  1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por EDIFICIO LIFESPACE CURITIBA contra TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL.  2. Determinada a intimação da parte executada para apresentar comprovação quanto às condições da alienação do imóvel gerador do débito executado, conforme informado em mov. 69, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ausência de validade da citação e ilegitimidade passiva (mov. 92).  3. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou pela validade da citação e pela legitimidade da empresa executada para figurar no polo passivo na qualidade de proprietária registral (mov. 98).  4. É o relatório do necessário. Decido.    II. Da exceção de pré-executividade:  5. Apesar de não haver previsão expressa do termo, a doutrina majoritária entende que o CPC/15 trata da exceção de pré-executividade no art. 803, parágrafo único:  Art. 803. É nula a execução se:   I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;   II - o executado não for regularmente citado;   III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.   Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.   6. O STJ tem o entendimento pacificado em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.  “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp  1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2.  Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. ”  (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019).  7.…

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