Processo 0001311-69.2004.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0001311-69.2004.8.06.0090 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE Apelado: MUNICÍPIO DE ICÓ Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. CDA sem o fundamento legal dos juros e da correção monetária. Nulidade insanável. Tema 1.350/STJ.
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