Processo 0001312-07.2009.8.19.0029
TJRJ • Desapropriação
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, moveu em face de ESPÓLIO DE GLADSTON SANTOS, EDNALDO CARVALHO DE ARAUJO e MARIA ANTONIETA DE FIGUEIREDO SANTOS , ação para constituição de servidão administrativa, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Na petição inicial, de index 03/08, acompanhada de documentos, a parte autora alegou que a área conforme descrita na inicial foi declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão pública, devido à sua necessidade para a constr
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