Processo 0001312-14.2024.8.19.0083
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I-Relatório Jose Paulo Absolon de Farias, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei n° 11.340/06 (redação anterior à Lei 14.994/24), por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, com observância da Lei 11.340, nos seguintes termos (fls. 3-4): No dia 12 de maio de 2024, na rua Gonzaga, nº 387, Jardim São João, Japeri/RJ, em razão de relação íntima de afeto pretérita, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, descumpriu decisão judicial q
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