Processo 0001312-65.2021.8.17.2640
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação n. 0001312-65.2021.8.17.2640 Recorrente: Município de Garanhuns/PE Recorrida: Maria Aparecida Tenório Chaves DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com esteio no art. 105, III, “a” da Carta Federal (ID 56075761), contra acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru (ID 53722788), que desproveu a apelação do Recorrente, nos seguintes termos: Direito
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