Processo 0001313-45.2026.5.22.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ETCiv 0001313-45.2026.5.22.0002 EMBARGANTE: JAIME AUGUSTO DE GUIMARAES SOUZA NETO EMBARGADO: ALEXANDRE FLORIANO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d40f35d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro opostos por JAIME AUGUSTO DE GUIMARAES SOUZA NETO e determino a imediata exclusão de toda e qualquer restrição realizada sobre apartamento nº 203, Edifício Pallazo Reale, localizado na Rua Candido Ferraz, nº 1621, Jóquei Clube, Teresina-PI, registrado sob nº. 78.899, no livro de Registro Geral nº 02, ficha nº 01, da 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina – PI, que tenha origem na Ação Trabalhista 0080014-74.2013.5.22.0002, na forma acima exposta, tudo pelos motivos retro, que fazem parte integrante deste dispositivo. Por oportuno, concedo os benefícios da justiça gratuita ao embargante, desobrigando-o, dentre outros, de recolher os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta decisão judicial, nos temos do artigo 98, IX, do CPC. Confiro à presente decisão força de ofício para fins de comunicação à Serventia Extrajudicial competente, para fins de efetivação da ordem, ficando autorizado o embargante a apresentá-la diretamente ao referido cartório. Providências pela Secretaria. Custas no valor de R$ 44,26, a cargo do embargante, porém dispensadas diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Certifique-se no processo principal. Arquivem-se os autos. P.R.I. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DECTA ENGENHARIA LTDA FALIDO - ALEXANDRE FLORIANO - MARIA DAS GRACAS DE BRITTO LOBAO MELO - SPE MALLORCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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