Processo 0001313-52.2025.5.11.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001313-52.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: WALACE JAMES BASTO DA SILVA RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54eef05 proferido nos autos. DESPACHO 1.Considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda, expeça ofício ao INSS, MPT, Receita Federal do Brasil e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego contendo cópia integral da sentença de id baa9926 para as providências legais, ante as irregularidades trabalhistas e previdenciárias constatadas nos presentes autos; 2. Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se nos autos sobre o interesse no início da execução da sentença, ciente de que após o decurso do prazo, não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no Art. 11-A,da CLT; 3. Com a manifestação, intime-se a reclamada para anotar a baixa na CTPS da parte autora, com data de demissão em 08/11/2025, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 10 dias, bem como para comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada do reclamante do FGTS (8% + 40%) e depositar na secretaria da vara ou anexar aos autos as guias para levantamento do FGTS, também no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 10 dias, e as guias  para habilitação no Seguro Desemprego, sob pena de indenização substitutiva equivalente; 4. Decorrido o prazo sem o cumprimento pela reclamada, proceda a Secretaria da Vara com as anotações na CTPS, devendo expedir ofício à Secretaria do Trabalho, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual); 5. Após o cumprimento das obrigações acima, intime-se o(a) Reclamante, para apresentar os cálculos de liquidação, com a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada, no prazo de 8 dias, ciente de que após o decurso do prazo, não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no Art. 11-A, da CLT; 6. Apresentados os cálculos, notifique-se a reclamada, para, no prazo de 8 dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, § 2º, da CLT; 7. Após, voltem os autos conclusos.   MANAUS/AM, 15 de julho de 2026. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALACE JAMES BASTO DA SILVA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.