Processo 0001313-60.2026.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202645200488 NÚMERO ÚNICO: 0001313-60.2026.8.25.0083 EXEQUENTE : GILBERTO LUCAS DOS SANTOS ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE EXECUTADO : BANCO SAFRA ADV. : EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA QUAL O EXEQUENTE PUGNA PELA EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO) NO VALOR DE R$ 12.000,00, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. O EXECUTADO, POR SUA VEZ, PETICIONOU INFORMANDO QUE NÃO HÁ RESISTÊNCIA, MAS QUE ESTARIA IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SEM O ENVIO FÍSICO DO DUT E DA CARTA DE OPÇÃO PARA O SEU ENDEREÇO NA AVENIDA PAULISTA, EM SÃO PAULO/SP. A PARTE EXEQUENTE, EM CONTRAPARTIDA, MANIFESTOU-SE EVIDENCIANDO QUE AS CÓPIAS DIGITAIS DOS REFERIDOS DOCUMENTOS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS ELETRÔNICOS. DECIDO. O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É REGIDO, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º DA LEI 9.099/95. NESSE CONTEXTO PROBATÓRIO E PRINCIPIOLÓGICO, AFIGURA-SE EXCESSIVAMENTE BUROCRÁTICO E INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO OBSTAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SOB A EXIGÊNCIA DE REMESSA POSTAL INTERESTADUAL DE DOCUMENTOS, QUANDO AS REPRODUÇÕES DIGITAIS DESTES JÁ SE ENCONTRAM INTEGRALMENTE DISPONÍVEIS ÀS PARTES NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS ELETRÔNICOS. ADEMAIS, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE FAZER, O JUIZ CONCEDERÁ A TUTELA ESPECÍFICA OU DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE (ART. 497 C/C ART. 536 DO CPC). SENDO ASSIM, DE MODO A DESATAR O ENTRAVE OPERACIONAL E GARANTIR A EFETIVIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, O SUPRIMENTO DA VONTADE PELA VIA JURISDICIONAL DIRETA É A MEDIDA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O SEGUINTE: 1) FICA SUPRIDA A NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DOCUMENTAL VIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINANDO-SE A PRONTA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SE PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO VEÍCULO VW/SAVEIRO 1.6, ANO/MODELO 2002, COR PRATA, PLACA JPJ2488, RENAVAM 778293092, PARA O NOME DO AUTOR GILBERTO LUCAS DOS SANTOS, VALENDO O PRESENTE OFÍCIO, ACOMPANHADO DE CÓPIA DA SENTENÇA E DESTA DECISÃO, COMO TÍTULO HÁBIL PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À OBRIGAÇÃO DO RÉU; 2) OUTROSSIM, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO E O ENTRAVE PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, COM FULCRO NO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXANDO-AS NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). SALIENTO QUE TAL CONVERSÃO OCORRE SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA MULTA (ASTREINTES) OUTRORA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO EXEQUENDO, CONTEMPLANDO O VALOR ORA ARBITRADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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