Processo 0001313-69.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586001318 NÚMERO ÚNICO: 0001313-69.2025.8.25.0059 REQUERENTE : LUCINEIDE BELARMINO DOS SANTOS ADV. : BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736-SE REQUERIDO : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO....: ANALISANDO A PETIÇÃO DA PARTE AUTORA ENCARTADA AOS AUTOS EM 27/04/2026, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CUMPRE DESTACAR QUE, NA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROFERIDA EM 23/03/2026, ESTE JUÍZO DEFERIU A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E ATRIBUIU EXPRESSAMENTE O ÔNUS DE SUA PRODUÇÃO E CUSTEIO AO BANCO RÉU, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PERITO JUDICIAL NOMEADO JÁ ACEITOU O ENCARGO E ESTIPULOU SEUS HONORÁRIOS EM R$ 1.250,00 EM 27/03/2026. A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL VINDICADA PELA AUTORA SÓ SE OPERARÁ SE A PARTE RÉ, RESPONSÁVEL POR DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, QUEDAR-SE INERTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL FINALIDADE. A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO SANEADORA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NESTE EXATO MOMENTO PROCESSUAL, A SUPRESSÃO DA FASE PERICIAL SEM QUE O RÉU SEJA PROVOCADO A CUSTEÁ-LA. SENDO ASSIM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, É NECESSÁRIO APRECIAR A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO IMPUGNADA NO PRAZO DA AUDIÊNCIA. ASSIM, HOMOLOGO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS FORMULADA PELO EXPERT GABRIEL GONÇALVES LIMA, NO IMPORTE DE R$ 1.250,00 (UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). INTIME-SE O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ADVIRTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE O NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS NO PRAZO ASSINALADO IMPLICARÁ NA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ARCANDO O BANCO COM O ÔNUS PROCESSUAL DE NÃO SE DESINCUMBIR DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O QUE ENSEJARÁ O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA RUBRICA QUESTIONADA. COMPROVADO O DEPÓSITO, INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, DEVENDO ENTREGAR O LAUDO EM 20 (VINTE) DIAS. EM CASO DE INÉRCIA DO RÉU, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE.

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