Processo 0001313-96.2025.5.07.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RORSum 0001313-96.2025.5.07.0002 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001313-96.2025.5.07.0002 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO PARA PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PROPORCIONAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE TRABALHO. CURSO UNIVERSITÁRIO NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ACADÊMICO REAL. PODER DIRETIVO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. PROVEITO DIRETO DA FORÇA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURÍDICA. ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. RECURSOS DAS RECLAMADAS IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas (CONCENTRIX BRASIL e UBER DO BRASIL) e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante em face da sentença que converteu a dispensa por justa causa aplicada em pedido de demissão, julgou improcedentes os pedidos de rescisão indireta e danos morais, e deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, declarando a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços (UBER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou caracterizada a justa causa por desídia ou abandono de emprego aplicada pela primeira reclamada; (ii) estabelecer se a alteração de horário de trabalho de empregada estudante matriculada em curso na modalidade EAD enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por assédio moral; (iii) determinar se a tomadora de serviços deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à reclamante; e (iv) examinar se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita à trabalhadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa, por se tratar de punição máxima aplicável ao trabalhador, exige prova robusta e inequívoca de sua autoria e gravidade, cujo ônus probatório pertence ao empregador (art. 818, II, da CLT). Havendo a quitação de faltas por atestados médicos e a demissão em período inferior ao prazo objetivo de 30 (trinta) dias de ausências injustificadas consecutivas, resta afastada a justa causa por desídia ou abandono de emprego (Súmula nº 32 do TST). 4. A alteração unilateral de horário do empregado estudante matriculado em curso superior sob a modalidade de ensino à distância (EAD assíncrono), cujas aulas gravadas podem ser assistidas de forma flexível e cuja matrícula indica horários de aula "a fixar", insere-se no…

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