Processo 0001314-39.2021.8.25.0077

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21818/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816580 NÚMERO ÚNICO: 0001314-39.2021.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202187101329 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - EDILBERTO IZIDIO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO - ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE CUSTEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. TEMA 929 DO STJ. COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A VALIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRANSFERIDO AO AUTOR VIA TED, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO SIMPLES, AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E SE DEVE HAVER COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS PONTOS DECIDIDOS.APLICA-SE O ART. 429, II, DO CPC, SEGUNDO O QUAL INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE QUANDO IMPUGNADA A ASSINATURA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CONTRATOS BANCÁRIOS.DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELO AUTOR E DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUJO CUSTEIO INCUMBIA AO BANCO, A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 929, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA 43 DO STJ, E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES…

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