Processo 0001314-58.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001332 NÚMERO ÚNICO: 0001314-58.2026.8.25.0014 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA - MESSIAS DE BENTO ADV. : JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337-SE REQUERIDO : BANCO BRADECO S/A. DECISÃO....: APÓS A ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE HÁ A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA, A FIM DE ATENDER AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319, 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O AUTOR DEVERÁ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME (ÚLTIMOS 03 MESES), REFERENTE AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALTERNATIVAMENTE, CASO O AUTOR NÃO DISPONHA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME PRÓPRIO, PODERÁ APRESENTAR, NO MESMO PRAZO MENCIONADO ACIMA, O CONTRATO DE ALUGUEL REFERENTE AO IMÓVEL EM QUESTÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO E COM TODAS AS SUAS PÁGINAS. CASO O AUTOR NÃO POSSA APRESENTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME OU O CONTRATO DE ALUGUEL, PODERÁ APRESENTAR, IGUALMENTE NO PRAZO ACIMA INDICADO, UMA DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, ATESTANDO SOB AS PENAS DA LEI A VERACIDADE DE SUA RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO EM QUESTÃO E SUA RELAÇÃO COM O AUTOR, OU A CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL ATUALIZADA, CONSTANDO A SUA RESIDÊNCIA NESTE MUNICÍPIO. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, INTIME-SE ESSA, PELA IMPRENSA, NA FORMA DO ARTIGO 99, §2º DO CPC, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER SUA FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO(A) OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR COMPROVANTE DE CONTEMPORANEIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 02 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL); EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS DOIS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DO REQUERENTE; E CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. POR FIM, VERIFICO, EM ANÁLISE DO SCPV, QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU, NA MESMA DATA, MÚLTIPLAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO RÉU (BANCO BRADESCO S.A.), TODAS QUESTIONANDO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A MESMA CONTA/BENEFÍCIO. AS AÇÕES ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E APRESENTAM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS OU SUBSTANCIALMENTE SEMELHANTES, DISTINGUINDO-SE APENAS PELA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA AOS DESCONTOS, O QUE, EM PRINCÍPIO, EVIDENCIA FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES QUE PODERIAM E DEVERIAM SER DEDUZIDAS EM UMA ÚNICA DEMANDA. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, ORIENTA MAGISTRADOS E TRIBUNAIS A ADOTAREM MEDIDAS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, COMPREENDIDA COMO O DESVIO OU EXCESSO DOS LIMITES DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DENTRE AS CONDUTAS EXEMPLIFICATIVAMENTE APONTADAS, DESTACA-SE A PROPOSITURA DE MÚLT {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600261}

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