Processo 0001314-76.2026.8.25.0008

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 202690200428 NÚMERO ÚNICO: 0001314-76.2026.8.25.0008 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA - BARRA DOS COQUEIROS RÉU : ANTONIO FERNANDO SANTOS DE FREITAS RÉU : ROBERTO DAS CHAGAS RODRIGUES RÉU : NOBIA MARIA DE ALMEIDA BISPO RÉU : GREISSY CRISTINA FAGUNDES SILVA DE ARAUJO DECISÃO/DESPACHO....: VE-SE QUE A LEI 14.230/21 SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, TORNANDO O RITO MAIS CÉLERE, JÁ QUE AGORA, AO INGRESSAR COM A INICIAL, O JUIZ DEVE ANALISAR OS SEUS REQUISITOS E RECEBÊ-LA OU NÃO. SOBRE O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM QUE DEVE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DOIN DUBIO PRO SOCIETATE, E QUE A REJEIÇÃO DA EXORDIAL SE VERIFICA-SE TÃO SOMENTE EM CASOS DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (...) 2.O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, AO ANALISAR A CONTROVÉRSIA, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR SOBRE O TEMA, A QUAL AUTORIZA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA HIPÓTESE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS ENQUADRADOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COM EFEITO, NA FASE INICIAL PREVISTA NO ART. 17 E §§ 7º, 8º E 9º, DA LEI N. 8.429/92, VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, A FIM DE POSSIBILITAR O MAIOR RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. 3. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS QUE O MAGISTRADO ENTENDER INEXISTENTE O SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. SOBRE O TEMA: AGINT NO ARESP 910.840/RN, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/08/2016, DJE 30/08/2016; RESP 1192758/MG, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04/09/2014, DJE 15/10/2014. () (RESP 1333744/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/10/2017, DJE 30/10/2017). (SEM DESTAQUE NO ORIGINAL). A CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE PRESSUPÕE QUE A CONDUTA CONTENHA DOLO POR PARTE DO AGENTE, EM QUALQUER DAS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI.  A VERIFICAÇÃO A RESPEITO DO CITADO ELEMENTO ANÍMICO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EM OUTRAS PALAVRAS, SE HÁ INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE, A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL DEVE TER PROSSEGUIMENTO PORQUE, NA FASE INICIAL DO PROCESSO, VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE DESTA FEITA, COM FULCRO NO ARTIGO 17, § 7º, DA LEI 8.429/92, ALTERADO PELA LEI N. 14.230/21, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, E, DE CONSECTÁRIO, DETERMINO A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA, CASO QUEIRAM, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 30 DIAS. APÓS, SENDO ARGUIDAS PRELIMIN

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