Processo 0001314-91.2025.5.21.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001314-91.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINI DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: TAVERNA PUB MEDIEVAL BAR EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c7158a proferido nos autos. DESPACHO   V. 1. Os autos retornaram da 2ª instância, tendo a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidido "dar provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos daí decorrentes" (id. 0e27082). 2. Há depósito recursal de R$6.906,92 (id. d75bf86) e custas processuais recolhidas no importe de R$244,58 (id. 83b2f36)realizados pela reclamada. 3. Sentença líquida, totalizado o débito da ré em R$12.473,45 (id. 9af3d67). 4. Tendo em vista que a alteração efetuada pela decisão colegiada é a supressão de parcela, devidamente liquidada, não há que se falar em abertura de fase de liquidação, mas mera retificação dos cálculos. À Contadoria para atualização da conta, com observância da decisão colegiada. 5. Após, notifique-se a empresa reclamada (art. 513, §2º, I, do CPC) para, no prazo de 15 dias, estabelecido no dispositivo sentencial, dar cumprimento à obrigação de fazer, observados os dados da CTPS digital da reclamante sob o id. 7ea636b, e comprovar o pagamento do valor remanescente, sob pena de penhora e inscrição de seus dados no BNDT/Serasajud; além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em favor da União, na forma do art. 77, IV e §§1º e 2º, do CPC. 6. Dando a ré cumprimento voluntário à sua obrigação de pagar na forma do item supra, aguarde-se o prazo de 5 dias do depósito judicial, ao que convolo o valor do depósito em penhora, ficando desde já ciente a reclamada, independentemente de novo despacho e intimação para este fim, sob pena de preclusão. 7. Publique-se e cumpra-se. NATAL/RN, 23 de junho de 2026. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAVERNA PUB MEDIEVAL BAR EIRELI - ME

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