Processo 0001315-28.2025.5.22.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0001315-28.2025.5.22.0106 AUTOR: KENEDY CLARK SILVA MORAIS RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d670478 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais o que consta nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante FERNANDO JOSÉ ALVES RIBEIRO em face do INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, 1º reclamado, e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., 2º reclamada; de ofício, com fundamento nos dispositivos precedentemente mencionados, declaro como inepta a petição inicial e nos termos do artigo 330, I, do CPC, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais e, no mérito, Julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, a primeira em caráter principal e, subsidiariamente, a segunda, a pagar os valores líquidos de R$ 6.480,06 conforme planilha de cálculo que integra a sentença para todos os efeitos, nos termos da fundamentação supra, a título de: a) adicional de periculosidade (30%), e reflexos pertinentes, relativo ao período de 17.04.2023 a 02.10.2023; b) Honorários advocatícios, correspondente a 15% sobre o valor da condenação. Para liquidação da condenação, considere-se o salário base de R$ 1.557,48, consoante TRCT. A requerimento da parte autora, e no momento oportuno, promova-se a execução, consoante decisão exarada em audiência, cujos fundamentos ora invoco. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada fica desde já autorizada a calcular, reter, recolher e comprovar perante a secretaria da vara, as contribuições fiscais e previdenciárias incidentes, no prazo legal, sob pena de execução quanto a estas. Juros e correção monetária devidos na forma da lei. Improcedem os demais pedidos a míngua de respaldo legal. Tudo nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Custas pelos reclamados no importe de R$ 127,06, calculadas sobre o valor da condenação em R$ 6.353,00. Notificar as partes. Nada mais. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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