Processo 0001315-53.2024.8.16.0082

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Autos n. 0001315-53.2024.8.16.0082 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ODAIR LADISLAU DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incursa nas sanções do art. 306 (1º fato) da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito), art. 330 (2º fato), do Código Penal e art. 34 da Lei de Contravenções Penais, tudo na forma do art. 69, do CP (concurso material), pela prática do seguinte fato: 1º FATO No dia 30 de agosto d

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