Processo 0001315-87.2025.8.25.0043
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202574001325 NÚMERO ÚNICO: 0001315-87.2025.8.25.0043 REQUERENTE : MARIA GILDA DOS SANTOS ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MARUIM ADV. : THAINAR DE JESUS GOMES - OAB: 12042-SE DECISÃO/DESPACHO....: O FEITO COMPORTA SANEAMENTO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES PRELIMINARES DEVEM SER DIRIMIDAS E OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS PARA A CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUANTO À PR
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