Processo 0001316-28.2026.8.25.0014

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202664001334 NÚMERO ÚNICO: 0001316-28.2026.8.25.0014 EXEQUENTE : ANA CLARA SILVA DE ALCANTARA ADV. : ANA CLARA SILVA DE ALCANTARA - OAB: 16828-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO A FLS. 14/15, VISANDO A DAR ANDAMENTO REGULAR AO FEITO DETERMINO: A) NOS TERMOS DO ART. 100, I-A E § 3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 535, §3O, INCISO II, DO CPC, EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DE SERGIPE NO VALOR EXEQUENDO INFORMADO NA EXORDIAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1O, INCISO II DO ATO NO 360 DO TJ-SE. INTIME-SE ELETRONICAMENTE O ESTADO DE SERGIPE PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. B) EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECEREM EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. C) CASO HAJA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, AO MESMO TEMPO INTIMANDO-A PARA DIZER, EM 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, FRISANDO QUE SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. D) REMEMORE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2016 DA CGJ/TJSE, NÃO HÁ CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. E) ADEMAIS, NÃO VENCIDO O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE AO PRAZO DE PAGAMENTO VIA RPV, NÃO INCORRE O EXECUTADO EM MORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM JUROS MORATÓRIOS NESTE CENÁRIO. F) TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, SEM QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA O EFETIVADO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO SITE DO TJ/SE. DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE UTILIZAR A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 (ARTIGOS 3º, 5º, 7º), SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. G) DECORRIDO O PRAZO DO ITEM “F”, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA CONSULTA VIA SISBAJUD A FIM DE LOCALIZAR EVENTUAIS VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO, MEDIANTE CNPJ Nº 34.841.179/0001-21.

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