Processo 0001317-19.2009.8.14.0045

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Autos nº: 0001317-19.2009.8.14.0045 Réu: JOSMAR ALVES DOS SANTOS Imputações: artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12, caput, da Lei 10.826/03. SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de JOSMAR ALVES DOS SANTOS, já qualificado, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12, caput, da Lei 10.826/03. Narra a denúncia - ID. 73073150 - fls. 04/06: “No dia 8 de abril de 2009, por volta de 06:00h, o acusado JOSMAR ALVES DOS SANTOS, vulgo "JAMAICA" foi preso em flagrante delito por guardar dentro de sua residência quarenta e cinco "petecas" de CRACK e oito gramas de maconha. Segundo foi apurado nos autos, o tenente RODRIGO DUARTE NEGRÃO recebeu informações de que WILLIAM e BONHEK, foragidos da Cadeia de Redenção, estariam escondidos na casa de CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO, localizada na Vila Brilhante, município de Cumaru do Norte. De posse de tais informações, o referido policial, juntamente com o CB/PM ORLANDO CUNHA DE SOUSA, foi à residência de CLÓVIS PEREIRA, que confirmou ter hospedado os dois fugitivos e disse que eles estavam no bar "FIM DE TARDE" de propriedade do acusado. Ao chegarem no imóvel, encontraram "JAMAICA" e, ao procederem busca no imóvel, encontraram num dos cômodos, a droga citada ao norte, além de duas espingardas, tipo cartucheira, sendo uma de calibre 20 e outra de calibre 28 sem numeração, sendo o mesmo preso em flagrante. A autoria comprova-se pelo auto de flagrante. A materialidade pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 12, bem como pelo Auto de Constatação provisório de Substância de natureza Tóxica fls. 13/14. Isto posto, denuncio JOSMAR ALVES DOS SANTOS, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, em razão do que requeiro: - O recebimento da presente denúncia; - A citação e interrogatório do réu; - A inquirição das testemunhas indicadas no rol abaixo; - A procedência total da denúncia; - A condenação do réu nas penas do dispositivo legal por infração." O auto de prisão em flagrante foi homologado em 09/04/2009, mantendo-se a custódia cautelar do acusado - ID 73073159 - fl. 06. Em 14.05.2009, foi indeferido pedido de liberdade provisória e decretada a prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública - ID 73073159. O réu foi notificado para apresentar defesa preliminar - ID 73073153 - fls. 05/06. Defesa preliminar apresentada, oportunidade em que o acusado reservou-se ao direito de combater o mérito ao final da instrução processual, arrolando as testemunhas GRAÇA PEREIRA, ANDRÉIA DA SILVA e JOÃO PAULO AGUIAR - ID 73073153 - fls. 17/18. A denúncia foi recebida em 27/08/2009, designando-se audiência de instrução e julgamento - ID 73073153 - fl. 19. Audiência de instrução realizada em 16/10/2009, ocasião em que foi ouvida uma testemunha de acusação (CB PM ORLANDO CUNHA DE SOUSA) e interrogado o réu. O Ministério Público desistiu da oitiva do TEN QOPM RODRIGO DUARTE NEGRÃO, que se encontrava preso em Belém/PA. Na mesma oportunidade, foi revogada a prisão preventiva e concedida liberdade provisória ao acusado, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e de não mudar de domicílio sem prévia comunicação ao Juízo - ID 73073155 - fls. 10/14. Audiência de continuação realizada em 04/03/2010, na qual a defesa desistiu da oitiva das testemunhas arroladas, tendo o Ministério Público anuído, sendo homologada a desistência. Encerrada a…

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