Processo 0001317-55.2022.8.19.0067

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por NIVIA CARVALHO DA SILVA, em desfavor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narrou a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços prestados pela ré e que foi surpreendida com a lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI n.º 9892946, o qual resultou na cobrança de valores referentes à recuperação do consumo não faturado, bem como n

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