Processo 0001317-83.2019.8.04.5400
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público que busca a responsabilização criminal de JAMILSON MARREIRA DE LIMA pelas condutas descritas no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, por fatos que se deram em 13/07/2019. Réu preso em flagrante no dia 13/07/2019 (mov. 1.1); Concedida a liberdade provisória ao acusado por decisão proferida em sede de audiência de custódia realizada no dia 15/07/2019 (mov. 11.1); Denúncia oferecida no dia 01/04/2020 (mov. 34.1); Defesa prévi
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