Processo 0001317-97.2024.8.25.0041
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202473001090 NÚMERO ÚNICO: 0001317-97.2024.8.25.0041 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV. : VINICIUS PEREIRA NORONHA - OAB: 9252-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : IGUÁ SANEAMENTO ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE DECISÃO....: DIANTE DO ADUZIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECIDO: DECLARO SANEADO E ORGANIZADO O PROCESSO, REPUTANDO REGULAR E ESTABILIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL APÓS A INTEG
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