Processo 0001318-35.2025.8.04.3500
TJAM • Cumprimento de Sentença
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de impugnação à penhora apresentada por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual sustenta, em síntese: (i) inexistência de descumprimento da obrigação de fazer e consequente inexigibilidade das astreintes; (ii) nulidade da penhora por ter sido realizada antes do prazo pa
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