Processo 0001319-67.2026.8.25.0083

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612700753 NÚMERO ÚNICO: 0001319-67.2026.8.25.0083 REQUERENTE : . (J.) ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (Z.D.N.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (M.A.S.B.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (S.S.D.J.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (A.C.S.D.J.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (M.S.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (C.H.D.N.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (G.S.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (M.H.S.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (M.D.L.S.B.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (N.S.C.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (S.S.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (S.S.D.J.C.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (S.S.D.J.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (S.C.S.D.J.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (E.S.D.J.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (E.S.D.J.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERENTE : . (N.S.D.J.) ADV. : JOKLESIA ANUNCIAÇÃO GÓES - OAB: 16081-SE REQUERIDO : . (M.R.S.) DECISÃO....: TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE MARIA RITA SOARES, PROCESSADO PERANTE ESTE JUÍZO MEDIANTE REDISTRIBUIÇÃO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. DEIXO PARA APRECIAR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR, APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES E LIQUIDEZ DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO INVENTARIADO, VISTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA, AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE PESSOALMENTE, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISOS XXXV, LV E LXXIV DA CF/88. VERIFICO QUE O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELA INVENTARIADA FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO E CUMPRIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202612600599 (26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU), COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO EM 21/05/2026. TENDO SIDO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, VERIFICO QUE NÃO SUBSISTE QUALQUER ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO DOS BENS REMANESCENTES PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. COM EFEITO, OS HERDEIROS SÃO TODOS CAPAZES, ESTÃO DE ACORDO QUANTO À PARTILHA E ENCONTRAM-SE REPRESENTADOS PELOS MESMOS PROCURADORES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 664 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO, PORTANTO, A TRAMITAÇÃO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABERTA A SUCESSÃO COM O FALECIMENTO DE MARIA RITA SOARES, NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE JOSEFA SOARES LIMA. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 620 DO CPC, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO CITADO DISPOSITIVO, ATENTANDO-SE AINDA PARA A IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR OU MATRÍCULAS ATUALIZADAS DE TODOS OS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. DEVERÁ, EM IGUAL PRAZO, A INVENTARIANTE E TODOS OS HERDEIROS APRESENTAREM CERTIDÕES DE NASCIMENTO OU CASAMENTO ATUALIZADAS, APTAS A COMPROVAREM O VÍNCULO DE PARENTESCO COM A DE CUJUS, OBSERVANDO-SE QUE OS…

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