Processo 0001320-59.2024.5.07.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0001320-59.2024.5.07.0023 RECORRENTE: FELIPE DE SOUSA LIMA RECORRIDO: COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af5dc85 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001320-59.2024.5.07.0023 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FELIPE DE SOUSA LIMA PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES (PA014276) Recorrido:   Advogado(s):   COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE (CE10046) JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (CE10591) Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: FELIPE DE SOUSA LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2026 - Id 95bcd0d; recurso apresentado em 29/06/2026 - Id bea4081). Representação processual regular (Id a40c345). Preparo dispensado (Id 5e1573e).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (14078) / ARTIGO 896, § 1º - A, CLT 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): Violação à CF: art. 5º, LV, da Constituição Federal. Violação à CF invocada para transcendência social: art. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 378, II, do TST. Súmula do TST citada quanto à gratuidade/preparo, sem alegação de contrariedade: Súmula 463 do TST. Violação à legislação infraconstitucional alegada como fundamento de reforma: art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Violação à legislação infraconstitucional alegada nas preliminares de nulidade: art. 195, §2º, da CLT; art. 794 da CLT. Dispositivo infraconstitucional invocado para enquadramento do acidente por equiparação: art. 21, III, da Lei nº 8.213/1991. Dispositivos processuais invocados para admissibilidade/cotejo/transcendência: art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT; art. 896-A, §1º, II e III, da CLT. Dispositivos processuais invocados em pressupostos extrínsecos: art. 775 da CLT; art. 790, §§3º e 4º, da CLT. Tema repetitivo do TST invocado: Tema 125 do TST. Divergência jurisprudencial: não identificada como fundamento formal de cabimento do Recurso de Revista; há citação de precedente regional sobre cerceamento de defesa, mas sem formulação técnica autônoma de divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A parte recorrente sustenta, inicialmente, a presença dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Afirma que o recurso é tempestivo, que a representação processual está regular e que o preparo é dispensado porque o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, invocando o art. 790, §§3º e 4º, da CLT e a Súmula 463 do TST. Também afirma ter cumprido os pressupostos intrínsecos do art. 896, §1º-A, da CLT. Em seguida, a recorrente…

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