Processo 0001321-37.2025.8.25.0062

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202580001331 NÚMERO ÚNICO: 0001321-37.2025.8.25.0062 REQUERENTE : . (R.R.D.S.) ADV. : EDUARDO IRAN DE SOUZA FARIAS - OAB: 8541-SE REQUERIDO : . (M.A.L.) ADV. : ANDRÉ SANTANA SANTOS - OAB: 8942-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 487, INCISOS I E III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) HOMOLOGAR O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA DE P. 46/47, PARA O FIM DE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DOS MENORES JOÃO MIGUEL LUCAS DA SILVA E CAIO HENRIQUE LUCAS DA SILVA ENTRE OS GENITORES, COM FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA (RESIDÊNCIA BASE) NA CASA DO GENITOR E ESTABELECENDO O DIREITO DE VISITAS LIVRES EM FAVOR DA GENITORA. B) CONDENAR A REQUERIDA, MARIA APARECIDA LUCAS, A PAGAR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA AOS FILHOS O VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, CABENDO 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA UM. O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU VIA PIX (CHAVE INFORMADA NA INICIAL - Nº XXX.XXX.XXX-XX), DIRETAMENTE NA CONTA DE TITULARIDADE DO GENITOR E REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES. NESTA OPORTUNIDADE, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS P. 20/21, READEQUANDO-SE O PERCENTUAL NELA ESTIPULADO PARA O ORA FIXADO DE FORMA DEFINITIVA. DEFIRO O REQUERIMENTO DE P. 96. PROCEDA A SECRETARIA COM O DESENTRANHAMENTO/EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS DE P. 91/94 DOS PRESENTES AUTOS. TENDO EM VISTA QUE AS PARTES FORAM RECIPROCAMENTE SUCUMBENTES NOS PEDIDOS PECUNIÁRIOS E CONSIDERANDO A NATUREZA DA LIDE FAMILIAR, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO RATEADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. NO ENTANTO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES, POR LHES CONCEDER NESTA OPORTUNIDADE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA O RÉU, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DR. ANDRÉ SANTANA SANTOS, OAB/SE 8.942, NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DO MUNUS, O NÚMERO DE ATOS REALIZADOS, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIME-SE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) DESTA DECISÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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