Processo 0001321-42.2025.8.04.4000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, interposta por CLÁUDIO XAVIER BARBOSA em face PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA AM. O autor demonstrou ser servidor público com rendimentos modestos. Nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO os benefícios da g
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