Processo 0001321-45.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677000860 NÚMERO ÚNICO: 0001321-45.2026.8.25.0048 AUTOR : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SALES ADV. : THALES RIBEIRO SANTOS - OAB: 7073-SE RÉU : VIA VAREJO - CASA BAHAIA ADV. : EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-SE DECISÃO....: [...]EM SUMA, NÃO SE VISUALIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IMPRESCINDÍVEIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO PREFACIAL. ISTO PORQUE A DESCRIÇÃO FÁTICA AUTORAL SOMADA AOS DOCUMENTOS QUE ROBUSTECEM A EXORDIAL SÃO INSUFICIENTES À FORMAÇÃO DE JUÍZO DE PROBABILIDADE ATINENTE À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. É CEDIÇO QUE A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EXIGINDO QUE A ABUSIVIDADE RESTE CABALMENTE DEMONSTRADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 27/STJ) E REITERADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. OUTROSSIM, A TESE DE “VENDA CASADA” NÃO É PRESUMIDA, EXIGINDO A PROVA CONCRETA DE QUE HOUVE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE ADESÃO AOS SERVIÇOS ACESSÓRIOS (GARANTIA ESTENDIDA, MICROSSEGURO E CAMINHÃO PREMIADO), O QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE PARA AFERIR O REAL CONTEXTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. POR FIM, A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA OU O RISCO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, POIS A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE DÍVIDA LIVREMENTE CONTRAÍDA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO EXÍGUO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NESTE JUÍZO SUMÁRIO, PORTANTO, NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE, EM TESE, HÁ CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO REQUERIDO CAPAZ DE CORROBORAR PRONTA E ENÉRGICA NEUTRALIZAÇÃO JURISDICIONAL. POR ESTES FUNDAMENTOS, IMPOSITIVO O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A QUESTÃO VERTIDA NOS AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA PORQUANTO O REQUERENTE FIGURE COMO CONSUMIDOR, À LUZ DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESTEIRA DA TEORIA FINALISTA/SUBJETIVA. IDENTICAMENTE, O REQUERIDO PRESTA SERVIÇOS SOB O ENQUADRAMENTO DO ART. 3º DA LEI CONSUMERISTA, TIPIFICANDO, ASSIM, A RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAÍDA, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL, DENTRE OUTROS ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES, COMPREENDE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU AFERIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS. EM RAZÃO DE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS OSTENTAREM VEROSSIMILHANÇA, INVERTE-SE O ÔNUS PROBATÓRIO QUE ONERA AS PARTES NESTES AUTOS, FIXANDO COMO ÔNUS PROCESSUAL DO REQUERIDO A COMPROVAÇÃO DE QUE, DE FATO, O REQUERENTE ANUIU COM OS ENCARGOS PACTUADOS E QUE HOUVE A ESTRITA CONVERGÊNCIA ENTRE AS CONDIÇÕES OFERTADAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS EFETIVAMENTE ESTABELECIDAS. CITE-SE O RECLAMADO, INTIMANDO-O PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA CONFORME DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC INSTALADO NESTA COMARCA, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ART. 20 DA LEI 9.099/95). INTIME-SE O RECLAMANTE, TAMB

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.