Processo 0001321-93.2012.8.14.0031

TJPA • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Tribunal
Número CNJ
0001321-93.2012.8.14.0031
Classe
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Última publicação
13/04/2026

Última movimentação

ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0001321-93.2012.8.14.0031 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU-PA RECORRENTE: FRANCISCO SILVA DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: LUCAS TEMBRA LIMA RECORRIDO: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTO

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