Processo 0001321-97.2016.8.04.4601
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DE PARTICULAR EM CADASTRO DE PESSOAL DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL EM CASO DE ATO ILÍCITO COMISSIVO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em
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