Processo 0001321-98.2025.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26615/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719183 NÚMERO ÚNICO: 0001321-98.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584100645 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO INTER S.A ADVOGADO - LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALGO - OAB: 101488/MG APELANTE - MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTANA ADVOGADO - MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929/SE ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE APELADO - BANCO INTER S.A ADVOGADO - LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALGO - OAB: 101488/MG APELADO - MANOEL MESSIAS DE JESUS SANTANA ADVOGADO - MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929/SE ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM AMBIENTE DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLAROU INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, INSURGINDO-SE O BANCO QUANTO À RESPONSABILIDADE E O AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA APTA A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE.A APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO POR DEMAIS MEIOS, SENDO INSUFICIENTES A SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR.FATURAS E REGISTROS INTERNOS CONSTITUEM DOCUMENTOS UNILATERAIS, INCAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM LEGÍTIMA DA DÍVIDA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR E A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO E TELEFONE CADASTRADO EVIDENCIAM FALHA NO SERVIÇO E REFORÇAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 DIANTE DA GRAVIDADE DO DANO, DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO E RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.