Processo 0001322-09.2023.8.19.0046

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou CLEITON MORAES BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 13º, do Código Penal (por duas vezes), do artigo 147, combinado com art. 61, inciso II, alínea f , do Código Penal (por três vezes) e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, também combinado com art. 61, inciso II, alínea f , do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, com a incidência dos consectários da Lei nº

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