Processo 0001322-20.2012.8.17.0670

TJPE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0001322-20.2012.8.17.0670
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau
Última publicação
05/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0001322-20.2012.8.17.0670 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATÁ RECORRIDO: FESIASPE – Federação dos Sindicatos e Associações dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça. Eis a e

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