Processo 0001322-36.2014.5.21.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATSum 0001322-36.2014.5.21.0008 RECLAMANTE: IVANALDO GOMES DE PAIVA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792ab75 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL   Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.  Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2.  Nesse propósito, restou localizado na Caixa Econômica Federal, depósito recursal, Código do empregador: 6346800002503 e Código do empregado:317809, havido em 22/03/2016, no valor original de R$ 2.613,83 (dois mil, seiscentos e treze reais e oitenta e três centavos), e valor atual de R$ 1.648,85( Hum mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)  pendente de levantamento. 3. Após a análise realizada nos autos, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, observa-se que o processo foi julgado PROCEDENTE E QUITADO (ID. c479904),  com a determinação de seu arquivamento e devolução do depósito recursal a reclamada  ( ID. 070f78c). 4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 5. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a Caixa Econômica Federal, depósito recursal, Código do empregador: 6346800002503 e Código do empregado:317809, havido em 22/03/2016, no valor original de R$ 2.613,83 (dois mil, seiscentos e treze reais e oitenta e três centavos), e valor atual de R$ 1.648,85( Hum mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), mais juros e correção monetária que houver, em favor da Reclamada Empresa de Transportes Nossa Senhora da Conceição Ltda, CNPJ:35.283.753/0001-36, no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4240,  OPERAÇÃO 1292, CONTA : 577.234.577-6. 6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de…

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