Processo 0001322-54.2026.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202654100364 NÚMERO ÚNICO: 0001322-54.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : JOSEFINA NERI DA FONSECA ADV. : ANDREZA VIEIRA DIAS - OAB: 16089-SE EXECUTADO : BANCO PAN S.A ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE DECISÃO....: (...)A) DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELA PARTE EXECUTADA, CONFIRMANDO-O NO MÉRITO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ A PRECLUSÃO DESTA DECISÃO; B) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO PAN S.A. PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A CAUSA EXTINTIVA TOTAL DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DO EXECUTADO NESTES AUTOS, EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO; C) FIXO O SALDO DEVEDOR DO EXECUTADO EM R$ 0,00 (ZERO REAIS); D) EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXECUTADO BANCO PAN S.A. PARA O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 4.878,29 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDO DAS REMUNERAÇÕES LEGAIS DA CONTA JUDICIAL PERTINENTE, REFERENTE AO DEPÓSITO REALIZADO EM GARANTIA NESTA FASE PROCESSUAL; E) EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXECUTADO BANCO PAN S.A. PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 1.803,15 (UM MIL OITOCENTOS E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS), A SER RETIDO E DEDUZIDO DO DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 4.432,44 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) EFETUADO ORIGINARIAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO; F) EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE JOSEFINA NERI DA FONSECA (OU SUA PATRONA, SE HOUVER PODERES ESPECÍFICOS) PARA LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE SEU PRÓPRIO DEPÓSITO, NO IMPORTE DE R$ 2.629,29 (DOIS MIL SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS PROPORCIONAIS; G) CONDENO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO/VALOR DO EXCESSO EXTIRPADO (R$ 4.878,29), O QUE CORRESPONDE A R$ 487,82 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 85, §1º E §2º, DO CPC. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAL COBRANÇA, COM BASE NO ART. 98, §3º, DO CPC, POR SER A PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RETENÇÃO DESTE VALOR NO ALVARÁ A SER EXPEDIDO.(...)

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