Processo 0001322-63.2024.5.22.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001322-63.2024.5.22.0006 AUTOR: JAKELINE SILVA PINHEIRO RÉU: ROBERTO K A DE SENA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1665455 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a contradita oposta à testemunha da reclamada, por ausência de fato novo e por não configurar a condição de cliente hipótese de impedimento ou suspeição nos termos do art. 447, §3º, do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada. No mérito, julgo improcedentes todos os pedidos formulados por JAKELINE SILVA PINHEIRO em face de ROBERTO KENNEDE ALVES DE SENA – ME e ROBERTO KENNEDE ALVES DE SENA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Defiro, também, os benefícios da justiça gratuita aos reclamados, ROBERTO KENNEDE ALVES DE SENA – ME e ROBERTO KENNEDE ALVES DE SENA, pessoa física, uma vez que o empresário individual responde pessoalmente pelas obrigações decorrentes da atividade e a declaração de hipossuficiência não foi infirmada por prova em contrário. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos reclamados, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Os honorários periciais ficam a cargo da União, em razão da sucumbência da reclamante e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 623,78 (seiscentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), equivalentes a 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 31.189,16), dispensadas em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Intime-se. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO KENNEDE ALVES DE SENA - ROBERTO K A DE SENA - ME

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